RESOLUÇÃO Nº 615, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

RESOLUÇÃO Nº 615, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO replica breitling for men

DOU de 14/09/2016 (nº 177, Seção 1, pág. 31)

Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece os requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);

considerando o que consta dos Processos nº 80000.021935/2015-53 e 80000.009843/2013-33; resolve:

Art. 1º - Esta Resolução altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, e acresce ao artigo 7º o parágrafo único, de forma a permitir o tráfego diuturno das Combinações de Veículos de Carga (CVC) COM 19,80m de comprimento.

Art. 2º - O parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 211/06 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Em casos especiais, devidamente justificados, poderá ser autorizado o trânsito noturno de comprimento das Combinações que excedem 19,80m, nas vias de pista simples com duplo sentido de circulação, observados os seguintes requisitos.)"

Art. 3º - Acrescer ao artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 211/06 o parágrafo único:

"Art. 7º - (.) Paragrafo único. Para Combinações cujo comprimento seja de 19,80m, será autorizado o tráfego diuturno."

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI - Presidente do Conselho

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS - Ministério da Educação

BRUNO CÉSAR PROSDOCIMI NUNES - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações

MARCO AURÉLIO DE QUEIROZ CAMPOS - Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

NOBORU OFUGI - Agência Nacional de Transportes Terreste
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