PORTARIA Nº 63, DE 31 DE MARÇO DE 2009

PORTARIA Nº 63, DE 31 DE MARÇO DE 2009

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN,

no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e;

Considerando o disposto nos §§ 1º e 2o do artigo 6º e no artigo 7o da Resolução nº. 211/2006, do CONTRAN;

Considerando o que consta do Processo n.º 80001.004783/2009-76.

RESOLVE:

Art. 1º Homologar os veículos e as combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros, constantes do Anexo desta Portaria, com seus respectivos limites de comprimento, peso bruto total - PBT e peso bruto total combinado - PBTC.

Parágrafo único. Os Anexos ilustrativos desta Portaria encontram-se no portal eletrônico do DENATRAN (www.denatran.gov.br/portarias.htm).

Art. 2o - Excepcionalmente, será concedida AET para as Combinações de Veículos de Carga - CVC do tipo caminhão mais reboque (Romeu e Julieta), com peso bruto total combinado de até 57 t (cinqüenta e sete toneladas) e comprimento superior a 19,80 m (dezenove metros e oitenta centímetros) e inferior ou igual a 25 m (vinte e cinco metros), que constam das figuras II32 a II44 do quadro dos anexos ilustrativos, sob o título "Composições que necessitam Autorização Especial de Trânsito" e sob o subtítulo "Caminhão + Reboque", desde que as suas unidades rebocadas tenham sido registradas até 30 dias após a publicação desta Portaria, respeitadas as restrições impostas pela autoridade com circunscrição sobre a via.

Art. 3o Para a solicitação, análise e concessão da AET de que trata o artigo anterior, aplicam-se, no que couberem, os artigos 2o, 3o, 4o e 5o, da Resolução CONTRAN no 211/06.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada an Portaria DENATRAN nº. 93, de 1o de outubro de 2008.

 

ALFREDO PERES DA SILVA

Diretor

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