DELIBERAÇÂO N º 98, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.
12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a
coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; combinado com o art. 6º do Regimento
Interno daquele Colegiado;
Considerando o que consta do processo nº 80000.037640/2010-94.
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 341 de 25 de fevereiro de 2010, do
Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O prazo para solicitação da Autorização Específica (AE) inicial expira em
31 de dezembro de 2010.".
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação.
ALFREDO PERES DA SILVA