DELIBERAÇÂO N º 98, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.
12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a
coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; combinado com o art. 6º do Regimento
Interno daquele Colegiado;
Considerando o que consta do processo nº 80000.037640/2010-94.

RESOLVE:
Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 341 de 25 de fevereiro de 2010, do
Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O prazo para solicitação da Autorização Específica (AE) inicial expira em
31 de dezembro de 2010.".

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da publicação.


ALFREDO PERES DA SILVA

Área do Distribuidor
Logo Noma

telefones Anfir

Copyright - 2011 - Desenvolvido por InovaClick