DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução

CONTRAN nº 341 que cria a Autorização

Especifica (AE) para veículos e/ou combinações de

veículos equipados com tanques que apresentem

excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de

peso bruto total ou peso bruto total combinado.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN,

"ad referendum", usando das atribuições que lhe confere o art.12 do Código de Trânsito

Brasileiro - CTB, instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como o disposto

no inciso IX, do art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no

Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de

Trânsito - SNT, considerando, ainda o que consta no processo administrativo nº

80000.056853/2010-15,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Resolução nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, com redação

dada pela Deliberação nº 98/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O prazo para solicitação da Autorização Especifica (AE) inicial expira em

30 de junho de 2011".

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

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