RESOLUÇÃO Nº 381, DE 28 DE ABRIL DE 2011

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN , usando da

competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, considerando ainda o que consta do Processo Administrativo nº 80000.009672/2011-81,

RESOLVE:

Art. 1º Referendar a Deliberação n.º 108, de 23 de março de 2011, do

Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no DOU de 24 de março de 2011.

Art. 2º O artigo 7º da Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, passa a

vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7° Excepcionalmente será concedida AET para as Combinações de Veículos de Carga - CVC com peso bruto total combinado de até 74 (setenta e quatro) toneladas e comprimento inferior a 25 (vinte e cinco) metros, desde que as suas unidades tracionadas tenham sido registradas até 03 de fevereiro de 2006, respeitadas as restrições impostas pelos órgãos executivos com circunscrição sobre a via".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Orlando Moreira da Silva - Presidente

Alvarez de Souza Simões - Ministério da Justiça

Rui César da Silveira Barbosa - Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa - Ministério dos Transportes

Esmeraldo Malheiros Santos - Ministério da Educação

Rudolf de Noronha - Ministério do Meio Ambiente

Paulo Cesar de Macedo - Ministério do Meio Ambiente

Luiza Gomide de Faria Vianna - Ministério das Cidades

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