RESOLUÇÃO Nº 341 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da

competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.


Considerando o disposto nos artigos 97, 99 e 100, do Código de Trânsito Brasileiro, que regulamenta peso e dimensões;


Considerando a necessidade de estabelecer regras especiais para os veículos e combinações de veículos equipados com tanque para transporte de produtos líquidos e gasosos, que, com base na Resolução nº 114, de 05 de maio de 2000, incorporaram a tolerância de 5% (cinco por cento); e Considerando o que consta dos processos nº 80001.000475/2008-91 e 80000.033847/2009-56;

Resolve:


Art. 1o Ao veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de cargas líquidas e gasosas, licenciados de 1o de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2007, que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado fixados pelas Resoluções CONTRAN no 210/06 e 211/06, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, Autorização Específica (AE), com validade anual, atendidos os critérios abaixo:


I - Apresentação do certificado de verificação metrológica expedido no período estabelecido no caput deste artigo conforme regulamento do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, para atestar a capacidade volumétrica do tanque utilizado no transporte de carga líquida.


II - Atendimento à Resolução do CONTRAN nº 211/06, que estabelece requisitos necessários a circulação de combinações de veículos de carga (CVC), em se tratando de CVC com peso bruto total combinado superior a 57 t, os quais somente poderão circular portando a respectiva Autorização Especial de Trânsito - AET.


III - No caso de combinação de veículo de carga, o que prevalece, para efeito do caput deste artigo, é a data de licenciamento das unidades rebocadas, podendo o caminhão trator ter data de licenciamento posterior.


Art. 2o O prazo para solicitação da Autorização Específica (AE) inicial expira em 180 dias após a publicação desta Resolução.


Parágrafo único. A não solicitação da Autorização Específica (AE) inicial, a que se efere o artigo 1º desta Resolução, no prazo acima estipulado, implicará na não concessão da Autorização Especial de Trânsito citada no inciso III do artigo anterior.


Art. 3o O órgão máximo executivo de trânsito da União regulamentará em até 30 (trinta) dias os critérios de comprovação da incorporação da tolerância de 5% (cinco por cento).


Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


Alfredo Peres da Silva

 

Presidente

Rui César da Silveira Barbosa


Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa

 

Ministério dos Transportes

Paulo Sérgio França de Sousa Júnior

 

Ministério dos Transportes

Esmeraldo Malheiros Santos

 

Ministério da Educação

José Antônio Silvério

 

Ministério da Ciência e Tecnologia

Rudolf de Noronha

 

Ministério do Meio Ambiente

Elcione Diniz Macedo

 

Ministério das Cidades

 

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