RESOLUÇÃO Nº 403, DE 26 DE ABRIL DE 2012


Altera o prazo previsto no artigo 17 da
Resolução CONTRAN nº 258/2007, com
redação dada pela Resolução nº 365/2010,
que regulamenta os artigos 231, X e 323do
Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia
de aferição de peso de veículos,
estabelece percentuais de tolerância e da
outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003,
que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e
Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.021813/2009-19,
resolve:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 117, de 19 de dezembro de 2011, do Presidente do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União - DOU de
21 de dezembro de 2011.
Art. 2º Alterar o artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, com redação dada
pela Resolução nº 365/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 17. Fica permitida até 31 de janeiro de 2013 a tolerância máxima de 7,5% (sete e
meio por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículo à superfície das
vias públicas'.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO FERRAZ ARCOVERDE
Presidente do Conselho

PEDRO DE SOUZA DA SILVA
p/Ministério da Justiça

RUI CESAR DA SILVEIRA BARBOSA
p/Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA
p/Ministério dos Transportes

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
p/Ministério da Saúde

JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO
p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

JOÃO ALENCAR OLIVEIRA JÚNIOR
p/Ministério das Cidades

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