GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 490, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012(*)
Dispõe sobre o remanejamento de limites
orçamentários para despesas com diárias,
passagens e locomoção constantes do anexo
da Portaria nº 134, de 22 de março de
2012, do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
7.689, de 2 de março de 2012, bem como na Portaria MP nº 75, de
8 de março de 2012, resolve:
Art. 1º Remanejar os limites orçamentários para despesas
com diárias, passagens e locomoção constantes do anexo da Portaria
nº 134, de 22 de março de 2012, do Ministério das Cidades, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de março de 2012, seção 1, página
109, na forma do anexo desta Portaria.
Art. 2º Ficam convalidados os atos referentes à concessão de
diárias, passagens e locomoção praticados pelos membros das entidades
supervisionadas no período compreendido entre a publicação
do Decreto nº 7.689/2012 e a publicação da Portaria nº 136, de 22 de
março de 2012, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de março de 2012, seção 1, página 110.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGUINALDO RIBEIRO
ANEXO
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS
E LOCOMOÇÃO
R$ 1,00
UNIDADE ACRÉSCIMO/
REDUÇÃO
ATÉ
DEZ
SECRETARIA EXECUTIVA (932.500) 1.146.050
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO 80.000 560.000
SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
40.000 470.000
SECRETARIA NACIONAL DO TRANSPORTE E DA MOBILIDADE
URBANA
230.000
SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS URBANOS
50.000 260.000
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO 260.000 560.000
CONSELHO DAS CIDADES 200.000 1.300.000
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS 102.500 1.452.500
EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE 200.000 620.000
TO TA L 6.598.550
(*) Republicada por ter saído no DOU de 28-9-2012, Seção 1, pág.
107, com incorreções no original.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA No- 491, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando
o disposto na Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 131,
de 23 de dezembro de 2008, do Departamento Nacional de Trânsito -
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.053754/2011-62, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento por 04 (quatro) anos, a
partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §3º do art.
2º da Portaria nº 131, de 23 de dezembro de 2008, do DENATRAN,
a pessoa jurídica GS SERVIÇOS DE FOTOS E VISTORIAS LTDA
- ME, CNPJ - 14.451.982/0001-42, situada no Município de General
Salgado - SP, na Rua José Marino, 12 - Jardim Granada, CEP 15.300-
000, para atuar como Empresa Credenciada em Vistoria de Veículos -
ECV no Município de General Salgado e renovar o credenciamento
a extensão da área de atuação para os Municípios de Nova Castilho,
São João de Iracema, Magda e Gastão Vidigal no Estado de São
Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE
PORTARIA No- 492, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando
o disposto na Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 131,
de 23 de dezembro de 2008, do Departamento Nacional de Trânsito -
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.028880/2011-89, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento por 04 (quatro) anos, a
partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 23 da
Portaria nº 131, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela
Portaria nº 312/2010, do DENATRAN, a pessoa jurídica VISNORTE
- EMPRESA DE VISTORIAS LTDA, CNPJ - 13.405.932/0001-66,
situada no Município de Manaus - AM, na Av. Autaz Mirim, 2243, 1º
Andar - Distrito Industrial, CEP 69.075-155, para atuar como Empresa
Credenciada em Vistoria de Veículos - ECV no Município de
Manaus e renovar o credenciamento a extensão da área de atuação
para os Municípios de Manacapuru, Itacoatiara, Coari, Parintins e
Tefé no Estado do Amazonas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE
PORTARIA No- 493, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando
o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito -
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.004065/2012-13, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação
desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, licença de funcionamento
da pessoa jurídica SERVINSP - SERVIÇOS DE INSPEÇÃO
VEICULAR LTDA ME, CNPJ 09.569.222/0001-02, situada no Município
do Rio de Janeiro- RJ, na Rua Umbuzeiro, 611 A, Ricardo de
Albuquerque, CEP 21.620-610, para atuar como Instituição Técnica
Licenciada - ITL.
Art. 2º O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO comunicará ao DENATRAN eventuais
ocorrências que venham a alterar a situação da Instituição Técnica
Licenciada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE
PORTARIA No- 494, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando
o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito -
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.030754/2012-75, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação
desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, renovação da licença
de funcionamento a pessoa jurídica INSPESERV INSPEÇÕES VEICULARES
LTDA, CNPJ 04.959.544/0001-36, situada no Município
de Salvador - BA, na Rua Fernando de Araújo Goes, nº 152-A,
Pernambues, CEP 41.100-200 para atuar como Instituição Técnica
Licenciada - ITL.
Art. 2º O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO comunicará ao DENATRAN eventuais
ocorrências que venham a alterar a situação da Instituição Técnica
Licenciada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Portaria nº 408 de 27 de abril de 2011, do
Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.
JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE
PORTARIA No- 495, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando
o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito -
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.032987/2012-11, resolve:
Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação
desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº
232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, renovação da licença
de funcionamento a pessoa jurídica INSPEVIDE INSPEÇÃO DE
SEGURANÇA VEICULAR LTDA, CNPJ 08.953.025/0001-11, situada
no Município de Videira - SC, na Rua Alberto Grando, nº
1.884, São Cristóvão, CEP 89.560-000 para atuar como Instituição
Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO comunicará ao DENATRAN eventuais
ocorrências que venham a alterar a situação da Instituição Técnica
Licenciada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO FERRAZ ARCOVERDE
PORTARIA No- 496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições
legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 282, de 26 de
junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na
Portaria nº 131, de 23 de dezembro de 2008, do Departamento Nacional
de Trânsito - DENATRAN, bem como o que consta do Processo
Administrativo nº 80000.015674/2011-17, resolveArt. 1º Renovar o credenciamento, por 04 (quatro) anos, a
partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §3º do art.
2º da Portaria nº 131, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada
pela Portaria nº 312, de 27 de abril de 2010 do DENATRAN, a
pessoa jurídica ANALISA CAR SANTO ANDRÉ VISTORIA AUTOMOTIVA
LTDA - EPP, CNPJ - 13.026.301/0001-36, situada no
Município de Santo André - SP, na AV. Artur de Queiros, 327 - Casa
Branca, CEP 09.015-510, para atuar como Empresa Credenciada em
Vistoria de Veículos - ECV no Município de Santo André no Estado
de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÍLIO FERRAZ ARCOVERDE
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO No- 129, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
Acrescenta inciso VI ao artigo 8º da Resolução
CONTRAN nº 292/2008, de forma
a proibir a inclusão de terceiro eixo em
semirreboque com comprimento inferior a
7,0 metros.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO,
"ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno
daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de
29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional
de Trânsito e,
Considerando o disposto no art. 99, do Código de Trânsito
Brasileiro, que estabelece regras sobre peso e dimensões a serem
observados pelos veículos quando transitarem pelas vias terrestres;
Considerando a necessidade de se coibir práticas irregulares,
relativas ao artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 211/2006; e
Considerando o que consta do Processo no 80000.044413/2-
2010-15, resolve:
Art. 1º Acrescentar o inciso VI ao art. 8º da Resolução
CONTRAN nº 292/2008:
"VI - A inclusão de eixo auxiliar veicular em semirreboque
com comprimento igual ou inferior a 10,50 m, dotado ou não de
quinta roda".
Art. 2º Fica revogada a da Resolução CONTRAN nº
418/2012
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua
publicação.
JULIO FERRAZ ARCOVERDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 411, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
Divulga o resultado da Avaliação de Desempenho
Institucional do Ministério das
Comunicações para fins de apuração da
GDPGPE
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, e considerando o disposto no Decreto no
7.133, de 19 de março de 2010, na Portaria no 329, de 10 de agosto
de 2011, e o que consta no processo 53000.043030/2011-38, resolve:
Art. 1o Divulgar o resultado da Avaliação de Desempenho
Institucional do Ministério das Comunicações, relativo ao período de
1o de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012, para fins de apuração
da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo - GDPGPE no âmbito do Ministério das Comunicações.
Art. 2o O resultado alcançado na Avaliação de Desempenho
Institucional foi de 133,43% (centro e trinta e três inteiros e quarenta
e três centésimos por cento)
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ATO No- 5.495, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012
Processo nº 53500.008523/2012. Expede Autorização à GGNET
TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP, CNPJ/MF nº
04.873.690/0001-44, para prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado
destinado ao uso do público em geral - STFC, na modalidade de
serviço Local, nas Áreas de Prestação equivalente às Áreas de Numeração
42 e 49 do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho

Área do Distribuidor
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