RESOLUÇÃO Nº 406 DE 12 DE JUNHO DE 2012

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere os incisos I e IX do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o
Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema
Nacional de Trânsito - SNT, e
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que
dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional; altera a Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001,
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e
disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá
outras providências;
CONSIDERANDO que a fiscalização do tempo de direção do motorista
profissional poderá ser realizada por meio dos registros obtidos do registrador
instantâneo inalterável de velocidade de tempo dos veículos em que esse equipamento
seja obrigatório;
RESOLVE:
Art. 1º o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 92, de 4 de maio de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A fiscalização das condições de funcionamento do registrador instantâneo e
inalterável de velocidade e tempo, nos veículos em que seu uso é obrigatório, será
exercida pelos órgãos ou entidades de trânsito com circunscrição sobre a via onde o
veículo estiver transitando.
§ 1º Na ação de fiscalização de que trata este artigo o agente deverá verificar e
inspecionar:
.........................................................................................................................................
V - se o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo está aprovado na
verificação metrológica realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO ou entidade credenciada.
.........................................................................................................................................
§ 3º A comprovação da verificação metrológica de que trata o inciso V do § 1º poderá
ser feita por meio de sítio do INMETRO na rede mundial de computadores ou por meio
da via original ou cópia autenticada do certificado de verificação metrológica. (NR)
Art. 2º O item "I.DEFINIÇÃO" do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 92, de
4 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

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