RESOLUÇÃO Nº 408 DE 02 DE AGOSTO DE 2012

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da 
competência que lhe confere os incisos I e IX do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o 
Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema 
Nacional de Trânsito - SNT, e 
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que 
dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional; altera a Consolidação 
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
 5.452, de 1o
 de maio de 
1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e 
disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá 
outras providências; 
CONSIDERANDO a necessidade de se viabilizar o cumprimento do tempo de 
direção e descanso; 
CONSIDERANDO a reunião ocorrida no Ministério dos Transportes em 
31/07/2012 e a negociação do Governo Federal com a classe de caminhoneiros. 
RESOLVE: 
Art. 1º o art. 8º da Resolução CONTRAN nº 405, de 12 de junho de 2012, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8º Até onze de setembro de 2012, os órgãos de trânsito com 
circunscrição sobre a via deverão realizar somente fiscalização 
educativa quanto ao tempo de direção e descanso de que trata o artigo 
67-A do CTB, acrescido pela lei nº 12.619/2012." 
 
 
 
  
 
Página 02 da Resolução 408/2012 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Julio Ferraz Arcoverde 
Presidente 
 
 
 
Jerry Adriane Dias Rodrigues 
Ministério da Justiça 
 
 
 
Rone Evaldo Barbosa 
Ministério dos Transportes 
 
 
 
Esmeraldo Malheiros Santos 
Ministério da Educação 
 
 
 
Luiz Otávio Maciel Miranda 
Ministério da Saúde 
 
 
 
José Antônio Silvério 
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 
 
 
 
Luiza Gomide de Faria Vianna 
Ministério das Cidades 

Área do Distribuidor
Logo Noma

telefones Anfir

Copyright - 2011 - Desenvolvido por InovaClick