RESOLUÇAO No 412 DE 09 DE AGOSTO DE 2012

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art.12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003,
que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e;
Considerando o que consta do Processo nº 80000.038562/2009-10;
Considerando a necessidade de participação de todos os órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito no processo de implantação do Sistema Nacional de Identificação
Automática de Veículos;
Considerando a necessidade de prévia homologação dos equipamentos que irão
operar no SINIAV e adequação dos sistemas informatizados do DENATRAN, o que exigirá
ajuste no prazo para a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de
Veículos nas Unidades da Federação;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído em todo o território Nacional o Sistema Nacional de
Identificação Automática de Veículos - SINIAV, baseado em tecnologia de identificação por
rádio-frequência, cujas características estão definidas no anexo II desta Resolução.
Parágrafo único. O SINIAV é composto por dispositivo de identificação
eletrônico denominado "placa eletrônica" instalado no veículo, antenas leitoras, centrais de
processamento e sistemas informatizados.
Art. 2º Nenhum veículo automotor, elétrico, reboque e semi-reboque poderá
ser licenciado e transitar pelas vias terrestres abertas à circulação sem estar equipado com a
placa eletrônica de que trata esta Resolução.
§1º A placa eletrônica será individualizada e terá um número de série único e
inalterável para cada veículo.
§2º Os veículos de uso bélico estão isentos desta obrigatoriedade.
Art. 3º Cada placa eletrônica terá que conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações que, uma vez gravadas, não poderão ser alteradas:
I - Número serial único;
II - Número da placa do veículo;
III - Categoria do Veículo;
IV - Espécie do Veículo;
V - Tipo do Veículo;
VI - Veículo de Frota Estrangeira
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Parágrafo único - A placa eletrônica de que trata este artigo terá que
obedecer também ao mapa de alocação de memória constante do Anexo II desta Resolução.
Art. 4º O SINIAV terá que estar implantado em todo o território nacional
conforme o cronograma constante do Anexo I desta Resolução.
Art. 5º Cabe aos órgãos ou entidades integrantes do Sistema Nacional de
Trânsito - SNT a responsabilidade pela implantação e operação do SINIAV, nos limites das
competências a eles atribuídas.
§1º Cabe ao órgão máximo executivo de trânsito da União, o
desenvolvimento, implantação e operação do sistema informatizado e base de dados
nacionais, aos quais se integram os sistemas informatizados e bases de dados locais, bem
como, a especificação dos requisitos técnicos do sistema, do armazenamento e transmissão
de informações, da periodicidade das atualizações das bases de dados e envio das
informações, em especial os afetos à segurança.
§2º Cabe aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, a instalação da placa eletrônica nos veículos e seu registro na base de
dados nacional do SINIAV e RENAVAM.
§3º Os órgãos e entidades integrantes do SNT deverão integrar-se à base de
dados nacional do SINIAV, diretamente ou por meio de convênios com outros órgãos ou
entidades integrantes do SNT.
§4º Os órgãos e entidades públicos não integrantes do SNT, dentro de suas
atribuições, poderão integrar-se ao SINIAV, por meio de convênio com órgão ou entidade
público integrante do SNT.
§5º As empresas privadas, cujo ramo de atividade esteja definido pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União como de interesse do SINIAV, poderão integrar-se
ao Sistema por meio de órgão ou entidade integrante do SNT.
§6º A empresa privada que se integrar ao SINIAV somente poderá ter
acesso às informações de identificação de veículos de sua propriedade ou cujos
proprietários tenham autorizado o referido acesso.
Art. 6º Os equipamentos de que trata o parágrafo único do art. 1º desta
Resolução deverão ser homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, de
acordo com as características técnicas especificadas no Anexo II desta Resolução e em
Portaria específica do órgão máximo executivo de trânsito da União, com anuência do
CONTRAN.
Art. 7º As informações obtidas através do SINIAV são de uso dos órgãos e
entidades públicos que o integram, para as finalidades e competências a eles atribuídas,
devendo ser observado o sigilo das informações, nos termos da Constituição Federal e das
leis que regulamentam a matéria.
Art. 8º A falta da placa eletrônica no veículo ou estando ela em desacordo
com as especificações estabelecidas nessa resolução, implicará na penalidade e medida
administrativa prevista no art. 237 do CTB.
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Parágrafo único. O descumprimento ao disposto nesta Resolução, por parte
dos órgãos ou entidades, públicas ou privadas, ou o não atendimento aos requisitos técnicos
estabelecidos para o SINIAV, implicará na imediata suspensão do acesso ao sistema, até a
regularização de sua situação, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as Resoluções CONTRAN Nº 212/2006 e a nº 338/2009.
Julio Ferraz Arcoverde
Presidente
Pedro de Souza da Silva
Ministério da Justiça
Guiovaldo Nunes Laport Filho
Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes
Esmeraldo Malheiros Santos
Ministério da Educação
Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde
José Antônio Silvério
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Luiza Gomide de Faria Vianna
Ministério das Cidades
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ANEXO I - Cronograma de implantação do SINIAV
1. O processo de implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática
de Veículos -SINIAV, terá obrigatoriamente de iniciar em todo o território Nacional, até o dia
01 de janeiro de 2013 e ser concluído até o dia 30 de junho de 2014.
1.1. Findo o prazo determinado neste item, nenhum veículo poderá circular se não
forem atendidas as condições fixadas nesta Resolução e em seus Anexos.
2. Para efeito do cumprimento desta Resolução, será considerada que a
implantação do SINIAV estará iniciada em determinado Estado ou no Distrito Federal quando
forem cumpridas, as três condições abaixo:
2.1. Licenciamento de veículos novos, saídos de fábrica com a colocação da placa
eletrônica.
2.2. Existir, no mínimo, um equipamento de leitura, registro e fiscalização,
operante e conectado a um sistema informatizado de registro dos dados da placa eletrônica,
conectado ao Sistema RENAVAM, em cada unidade do órgão ou entidade executiva de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal ou circunscrição regional, onde seja instalada a placa
eletrônica.
3. Para efeito do cumprimento desta Resolução, será considerado que a
implantação do SINIAV estará concluída em determinado Estado ou no Distrito Federal, quando
todos os veículos registrados somente poderão ser licenciados, se efetuada a colocação dos
equipamentos descritos no artigo 2º desta Resolução.
3.1 Todos os veículos registrados nos Estados ou no Distrito Federal só poderão
ser licenciados se efetuada a colocação do equipamento descrito no artigo 2º desta Resolução;
3.2 Possuírem, no mínimo, antenas leitoras instaladas, operantes e conectadas a
um sistema informatizado de registro dos dados da placa eletrônica, por sua vez conectado ao
Sistema RENAVAM do DENATRAN, em todas as unidades do DETRAN ou Circunscrição
Regional onde seja realizada a vistoria de que trata a Resolução n° 05/98 do CONTRAN.
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ANEXO II - Especificações Técnicas
1. O Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV,
baseado em tecnologia de identificação por rádio-frequência (RFID), é composto por placa
eletrônica instalada nos veículos, por antenas que recebem e transmitem dados a placa eletrônica
instalada nos veículos no momento da passagem dos mesmos pela área de abrangência das
antenas, por equipamento configurador SINIAV - ECS e por sistemas de apoio como
transmissão e processamento de dados.
2. Entende-se por antena, para fins desta Resolução, o dispositivo agregado de
software e firmware, responsável e capaz de ler e escrever informações na placa eletrônica, e terá
que ter as seguintes características:
2.1. Possibilitar a operação integrada com outros equipamentos de campo, por
meio de interface de comunicação segura, através de dispositivos existentes ou a serem
desenvolvidos com finalidade semelhante.
2.2. Desempenhar leitura de pelo menos 99,90% (noventa e nove vírgula noventa
por cento) das passagens dos veículos equipado com a placa eletrônica, das informações nas
condições especificadas no item 2.4 deste anexo.
2.3. Capacidade de leitura da placa eletrônica instalada nos veículos de forma a
atender as condições de operação das vias públicas brasileiras, permitindo a identificação
inequívoca da faixa de rolamento em que se encontra o veículo.
2.4. Permitir a leitura, da placa eletrônica instalada nos veículos que estejam em
qualquer velocidade dentro do intervalo de 0 até 160 km/h, de todas as informações da página 1
do mapa de alocação de memória discriminadas na Tabela 1 deste Anexo:
2.5. No caso de sistemas de leitura instalados e operados ao relento, resistir a
intempéries climáticas e funcionar a céu aberto com proteção física mínima de IP65, conforme
norma NBR-IEC 60529 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), salvo quando
instalados dentro de dispositivos que atendam a esta condição.
3. A placa eletrônica terá as seguintes características:
3.1. Capacidade mínima de armazenamento de 1024 bits de informação veicular,
além da memória necessária para a operação do sistema, sem limite máximo de memória;
3.2. Possibilitar sua fixação nos veículos de tal forma que se tornem fisicamente
inoperantes quando removidas da sua localização original;
3.3. Serem fixadas no lado interno do pára-brisa dianteiro dos veículos, conforme
janela de comunicação de dados informada pelo fabricante do veiculo;
3.3.1. Na ausência desta informação, terão que ser fixadas no lado interno do
pára-brisa dianteiro dos veículos, conforme determinações do órgão máximo executivo de
trânsito da União.
3.3.2. No caso de veículos que não possuam pára-brisa, a placa eletrônica terá que
ser fixada em local que garanta o seu pleno funcionamento.
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3.4. Capacidade de serem lidas em qualquer condição climática, sem prejuízo da
confiabilidade de 99,90% (noventa e nove vírgula noventa por cento) de identificação do
veículo;
3.5. O código SINIAV de cada placa eletrônica será gerado e fornecido pelo
DENATRAN por meio de seus sistemas;
3.6. Capacidade de atender, no mínimo, aos requisitos do mapa de alocação de
memória constante da Tabela 1 deste Anexo.
TABELA 1
Mapa de alocação de memória da placa eletrônica
Página
(128 bits)
Campo Tamanho Formação do Campo
1
Identificador único do
Veículo (OBU-ID)
64 Número que unicamente identifica o
veículo no território estadual e nacional
Placa do Veículo 40 Reserva para placa de 4 letras e 5 dígitos
numéricos.
Categoria do Veículo 8 Reserva de 2 dígitos numéricos
Espécie do Veículo 4 1 dígito numérico
Tipo do Veículo 8 2 dígitos numéricos
Veículo de Frota
Estrangeira
1 Condição verdadeira ou falsa
Reserva 3 Reserva para uso futuro
2
Número de Eixos 8 Reserva de 2dígitos numéricos
Capacidade de Carga 20 Reserva de 5 dígitos numéricos
Quantidade máxima de
passageiros
12 Reserva para 3 dígitos numéricos
Potência (CV) 20 Reserva para 5 dígitos numéricos
Controle de Manufatura 32 Área reservada para aplicações
DENATRAN
Código Marca/Modelo 24 6 dígitos numéricos
Área Reservada 12 Área reservada para aplicações
DENATRAN
3
Peso Bruto Total (Kg) 24 Reserva para 6 dígitos numéricos
Combustível 104 Reserva para 10 posições varchar
4
Identificação do Emissor 64 País e Estado
Matrícula do Agente
Programador
32 Número de matrícula do Agente
Programador
Data e Hora da
Programação
32 Data e Hora - Baseado no padrão "Unix
time" para representar data e hora em
segundos a partir de 01 Jan 1970
5
Área reservada para
outras aplicações
autorizadas pelo
DENATRAN
128 Área reservada para outras aplicações
autorizadas pelo DENATRAN
6-7-8 Uso Aberto e Outras
Aplicações
384 6 blocos de 64 bits
TOTAL 1024
7
4. O SINIAV terá as seguintes características para seus sistemas, infraestrutura,
bancos de dados e segurança:
4.1. Segurança de integridade de dados da placa eletrônica: os dados de
identificação da placa eletrônica nela gravados por seu fabricante, bem como os dados de
identificação do veículo gravados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do
Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo, conforme determina o Artigo 3º desta
Resolução, terão que possuir características de gravação, de forma que seja impossível alterá-los.
Para efeito das informações do veículo, gravadas na placa eletrônica, são válidas aquelas
registradas na base nacional do RENAVAM.
4.2. Segurança dos dados entre a placa eletrônica e antena leitora: terão que ser
utilizadas chaves de criptografia reconhecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da
União, com a anuência do CONTRAN, que garanta a segurança dos dados, para autenticação da
comunicação entre a placa eletrônica e a antena leitora.
4.3. A arquitetura do SINIAV terá que garantir a segurança das informações
protegidas pelo sigilo de dados, nos termos da Constituição Federal e das leis que regulamentam
a matéria.
4.4 Das informações contidas nas bases de dados do SINIAV:
4.4.1 Base de dados de passagem de veículos: registra todas as passagens de
veículos na antena, sendo tais registros posteriormente enviados, simultaneamente às bases de
dados local e nacional.
4.4.1.1 As bases de dados de registro de passagens não poderão registrar ou
armazenar informações que possibilitem a identificação do proprietário do veículo.
4.4.2 Base de dados de exceção: contém o registro de veículos em situação
irregular de circulação ou com restrições devidamente tipificadas.
4.4.2.1 Cabe ao órgão máximo executivo de trânsito da União disponibilizar
sistema que permita aos órgãos ou entidades competentes o registro de veículos na base de dados
de exceção, observados os limites de suas atribuições. Somente os sistemas providos pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União poderão alimentar o banco de dados de exceção, sendo
vedado o uso de qualquer outro meio.
4.4.2.2 O órgão ou entidade que houver registrado um veículo na base de dados
de exceção é responsável pela exclusão do registro quando cessada a sua motivação.
4.4.2.3 É de responsabilidade do órgão máximo executivo de trânsito da União o
envio das informações registradas na base de dados de exceção para todas as antenas que
integram o Sistema, em intervalos descritos no manual do sistema SINIAV do DENATRAN.
4.4.2.4 É permitido o registro de chassi, motor, placa e RENAVAM, na base
dados de exceção, quando comprovada a necessidade, a efetividade e a segurança, segundo
critérios estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
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4.5 Dos requisitos para integração das antenas e dos sistemas locais e nacional ao
SINIAV:
4.5.1 Antena: contém o banco de dados temporário com passagem de todos os
veículos registrados e o banco de dados de exceção, sendo vedado o armazenamento ou
transmissão dessas informações para outra base de dados que não as do SINIAV.
4.5.1.1 Os sistemas, as informações das antenas e os servidores a que estejam
interligadas, deverão contar com sistema de segurança que impeça a alteração de qualquer de
suas especificações e conteúdo, devendo este ser reconhecido pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União.
4.5.2 Base de dados local: pertence ao órgão ou entidade integrante do SNT e do
SINIAV e contém as informações de passagem, coletadas por todas as antenas de sua
propriedade ou dos órgãos e entidades a ele integrados, além do banco de dados de exceção.
4.5.2.1 A responsabilidade pela guarda das informações contidas na base de dados
local, assim como a disponibilização destas informações aos demais órgãos públicos e empresas
privadas a ele vinculado, cabe ao órgão ou entidade integrante do sistema SINIAV a que ela
pertence.
4.5.2.2 É permitida a contratação de empresa prestadora de serviços de
Tecnologia da Informação, desde que mantida a gestão sobre a guarda e segurança das
informações sob responsabilidade do órgão ou entidade público contratante.
4.5.2.3 Os sistemas e as informações deverão contar com ferramentas de
segurança, reconhecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que impeçam a
alteração de qualquer de suas especificações e conteúdo.
4.5.2.4 As informações não poderão ser armazenadas em sites hospedados fora do
Brasil, mesmo a título de cópia de segurança.
4.5.3 Base de dados nacional: pertence ao órgão máximo executivo de trânsito da
União e contém as informações de passagem oriundas de todas as antenas que se integram ao
SINIAV, os sistemas informatizados, e bases de dados de registro de exceção.
4.5.3.1 Ao sistema nacional integram-se as informações contidas no sistema
RENAVAM, os aplicativos disponibilizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União
para registros na base de dados de exceção, e os aplicativos para consulta das informações do
SINIAV na base de dados nacional.
4.5.3.2 Os sistemas e as informações deverão contar com ferramenta de segurança
que impeça a alteração de qualquer uma de suas especificações e conteúdo, sendo que, tais
informações não poderão ser armazenadas em sites hospedados fora do Brasil, mesmo a título de
cópia de segurança.
4.6 Não é permitido o registro de informações do proprietário do veículo em
qualquer base de dados do SINIAV, sendo que essas informações, quando necessárias, deverão
ser obtidas por instrumentos próprios, apartados do SINIAV, disponibilizados pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União, observadas as limitações de acesso estabelecidas para
cada órgão ou entidade segundo sua competência legal.
9
5. O SINIAV terá as seguintes características gerais:
5.1. A faixa de potência e a frequência utilizada pelas antenas leitoras e placa
eletrônica, terão que estar de acordo com a regulamentação descrita no plano de canalização da
ANATEL e demais características técnicas especificadas pelos Anexos a esta Resolução e em
Portaria específica do órgão máximo executivo de trânsito da União.
5.1.1. Os equipamentos mencionados no item 1 deste anexo II terão que ser
homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
5.2. As características técnicas de funcionamento da placa eletrônica e antenas
leitoras terão que garantir a interoperabilidade dos diversos equipamentos integrantes do sistema,
conforme disposto no parágrafo único do art. 1º desta Resolução.
5.3. O protocolo utilizado para comunicação entre a placa eletrônica e as antenas
não poderá ser proprietário e deverá atender a Norma Técnica Brasileira especificada nos
Anexos ou, na falta desta, a Norma Técnica internacional similar ou equivalente, a fim de
atender ao disposto no artigo 6° desta Resolução e garantir a interoperabilidade do Sistema em
todo Território Nacional.
5.4. O SINIAV e seus subsistemas terão que ter aproveitamento nas operações de
escrita, em situação controlada, de pelo menos 99,90% (noventa e nove vírgula noventa por
cento) dos veículos equipados com a placa eletrônica que passarem na área de abrangência das
antenas.
5.5. Os dados contidos no SINIAV, assim como as formas de comunicação para
leitura e/ou gravação de dados, terão que ser garantidos por meio de códigos criptográficos que
possibilitem a integridade, sigilo e confiabilidade das informações nele armazenadas ou
transmitidas pela interface aérea.

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