RESOLUÇÃO Nº 417 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº
4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito - SNT, e
CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que
dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional; altera a Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001,
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e
disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá
outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de redução da ocorrência de acidentes de
trânsito e de vítimas fatais nas vias públicas envolvendo veículos de transporte de
escolares, de passageiros e de cargas;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º da Resolução CONTRAN nº 405, de 12 de junho de 2012, passa
a vigorar acrescido dos §§7º e 8º que terão a seguinte redação:
"§7º Recomenda-se que a fiscalização punitiva se dê nas vias que tenham possibilidade
do cumprimento do tempo de direção e descanso, no que se refere à existência de
pontos de parada que preencham os requisitos definidos no art. 9º da lei 12.619, de 30
de abril de 2012.
§8º O Ministério dos Transportes e o Ministério do Trabalho e Emprego publicarão no
Diário oficial da União Portaria Interministerial, no prazo de até 180 dias, com as
listas de rodovias federais abrangidas pelo §7".

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