RESOLUÇÃO Nº 419 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e conforme Decreto nº
2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito;
Considerando o disposto no art. 99, do Código de Trânsito Brasileiro, que
estabelece regras sobre peso e dimensões a serem observados pelos veículos quando
transitarem pelas vias terrestres;
Considerando a necessidade de se coibir práticas irregulares, relativas ao
artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 211/2006; e
Considerando o que consta do Processo no 80000.044413/2-2010-15,
RESOLVE:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 129 de 27 de setembro de 2012.
Art. 2º Acrescentar o inciso VI ao art. 8º da Resolução CONTRAN nº
292/2008:
"VI - A inclusão de eixo auxiliar veicular em semirreboque com
comprimento igual ou inferior a 10,50 m, dotado ou não de quinta roda".
Art. 3º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 418/2012
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

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