RESOLUÇÃO Nº 426 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o sistema de travamento do
capuz e rodas dos veículos automotores, e
seus elementos de fixação e enfeites.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio
de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os requisitos de segurança para os
veículos automotores nacionais e importados;
Considerando a necessidade de garantir a segurança dos condutores e passageiros dos
veículos;
Considerando que há a necessidade de manter os requisitos para o sistema de travamento
do capuz;
Considerando que há a necessidade de manter os requisitos para rodas, elementos de
fixação e seus enfeites;
Considerando o que consta nos processos nº 80000.016490/2011-66 e
80000.016491/2011-19;
RESOLVE:
Art. 1º O capuz que se abre pela frente, e que em qualquer posição aberta encobre parcial
ou completamente a visão do condutor através do para-brisa, deve ser provido de um sistema de
travamento de dois estágios ou uma segunda trava.
Parágrafo único. O requisito estabelecido neste Artigo se aplica a automóveis,
camionetas, caminhonetes, caminhões, utilitários, ônibus e micro-ônibus.
Art. 2º Rodas, seus elementos de fixação e seus enfeites, não devem ter partes cortantes
ou elementos protuberantes.
Parágrafo Único. O requisito estabelecido neste Artigo se aplica a automóveis,
camionetas, caminhonetes, caminhões, utilitários, ônibus, micro-ônibus e veículos de duas ou
três rodas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as
Resoluções CONTRAN nº 461/72 e nº 636/84.

Área do Distribuidor
Logo Noma

telefones Anfir

Copyright - 2011 - Desenvolvido por InovaClick