RESOLUÇÃO Nº 433, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

Referenda a Deliberação nº 131 de 19 de dezembro de
2012 do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito que
altera a Resolução nº 412, de 09 de agosto de 2012, que
dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de
Identificação Automática de Veículos - SINIAV.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art.12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003,
que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e;
Considerando o que consta do Processo nº 80000.038562/2009-10;
Considerando a necessidade de participação de todos os órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito no processo de implantação do Sistema Nacional de Identificação
Automática de Veículos;
Considerando a necessidade de prévia homologação dos equipamentos que irão
operar no SINIAV e adequação dos sistemas informatizados do DENATRAN, o que exigirá
ajuste no prazo para a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de
Veículos nas Unidades da Federação;
RESOLVE:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 131, de 19 de dezembro de 2012, do
Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da
União - DOU de 20 de dezembro de 2012.
Art. 2° Alterar o item 1 do ANEXO I - Cronograma de implantação do SINIAV,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. O processo de implantação do Sistema Nacional de Identificação
Automática de Veículos - SINIAV, terá de iniciar em todo território Nacional, a partir de 01
de janeiro de 2013 e ser concluído até o dia 30 de junho de 2015".
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morvam Cotrim Duarte
Presidente em Exercício

Jerry Adriane Dias Rodrigues
Ministério da Justiça

Guiovaldo Nunes Laport Filho
Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes

Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde

José Antônio Silvério
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Paulo Cesar de Macedo
Ministério do Meio Ambiente

João Alencar Oliveira Júnior
Ministério das Cidades

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