RESOLUÇÃO Nº 436 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera a Resolução CONTRAN nº 227/2007, com
redação dada pela Resolução do CONTRAN nº 383/2011
que estabelece requisitos referentes aos sistemas de
iluminação e sinalização de veículos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de
29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer requisitos referentes aos
sistemas de iluminação e sinalização em veículos automotores; e
CONSIDERANDO o constante no processo nº 80000.022805/2012-95;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o item 2.16.1 do anexo I da Resolução nº 227/2007 -
CONTRAN, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I, item 2.16.1 "Lanterna de função única" um dispositivo ou parte
de um dispositivo que tem só uma função e só uma superfície aparente na direção do
eixo de referência (ver parágrafo 2.10 deste Anexo) e uma ou mais fontes luminosas.
Para efeito de sua instalação no veículo, uma "lanterna de função única" é
também qualquer conjunto de duas lanternas independentes ou agrupadas, idênticas ou
não, possuindo a mesma função, se elas estão instaladas de maneira que a projeção de
suas superfícies aparentes na direção do eixo de referência ocupa não menos do que
60% do menor quadrilátero circunscrevendo as projeções das referidas superfícies
aparentes, na direção do eixo de referência, ou a distância entre elas não exceda 15
mm.
Neste caso, esta lanterna é considerada como uma lanterna tipo "D".
Lanterna de função única também pode significar qualquer sistema de
lanterna interdependente composto por duas ou três lanternas interdependentes
fornecendo a mesma função aprovadas em conjunto como tipo "Y" e instaladas de
modo que a distância entre as superfícies adjacentes aparentes na direção do eixo de
referência não seja superior a 75 mm, quando medida perpendicularmente ao eixo de
referência.
Estas possibilidades de combinações não se aplicam aos faróis alto, baixo,
de neblina e angular.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Claudio Portella Serra e Silva
Presidente

Jerry Adriane Dias Rodrigues
Ministério Da Justiça

Guiovaldo Nunes Laport Filho
Ministério Da Defesa

Rone Evaldo Barbosa
Ministério Dos Transportes

Thiago Cássio D'Ávila Araújo
Ministério da Educação

Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde

José Antônio Silvério
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Rudolf de Noronha
Ministério do Meio Ambiente

Luiza Gomide de Faria Vianna
Ministério das Cidades

João Alencar Oliveira Junior
Ministério das Cidades

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