RESOLUÇÃO nº 438, DE 17 DE ABRIL DE 2013.

Altera o anexo II da Resolução CONTRAN n° 211, de 13

de novembro de 2006, que estabelece requisitos

necessários à circulação de Combinações de Veículos de

Carga - CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do

Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que

lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o

Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de

2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e

Considerando a necessidade de adequar o Anexo II da Resolução n° 211,

de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN, às tecnologias e materiais existentes;

Considerando o que consta do processo administrativo nº

80000.012851/2012-86

 

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de

novembro de 2006, que passa a vigorar de acordo com o Anexo desta Resolução.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio Claudio Portella Serra e Silva

 

Presidente

Jerry Adriane Dias Rodrigues

Ministério Da Justiça

 

Guiovaldo Nunes Laport Filho

Ministério Da Defesa

 

Thiago Cássio D'Ávila Araújo

Ministério da Educação

 

Marta Maria Alves Da Silva

Ministério da Saúde

 

Luiz Otávio Maciel Miranda

Ministério da Saúde

 

José Antônio Silvério

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Área do Distribuidor
Logo Noma

telefones Anfir

Copyright - 2011 - Desenvolvido por InovaClick