RESOLUÇÃO Nº 459, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre o uso de sistemas automatizados integrados para a aferição de peso e dimensões de veículos com dispensa da presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Transito:
Considerando os limites de peso e dimensões para veículos estabelecidos pelo CONTRAN;
Considerando o disposto nos artigos 99, 100 e os incisos V e X do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando que o parágrafo § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN;
Considerando a necessidade de regulamentar a utilização de sistemas automatizados integrados para a aferição de peso e dimensões de veículos que complemente a metodologia estabelecida na Resolução nº 258/2007, no que couber;
Considerando a existência de novas tecnologias de verificação automática para aferição de peso e dimensões de veículos, permitindo a dispensa da presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente;
Considerando o conteúdo do processo 80000.033551/2011-50;
Resolve:
Art. 1º A critério dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a aferição de peso e dimensões de veículos, poderá ser realizada por sistemas automatizados integrados, permitindo a dispensa da presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente.
Art. 2º Os sistemas automatizados integrados previstos nesta Resolução deverão ser compostos por:
I - Sistema de Pesagem: composto de instrumento e software destinados à aferição de peso de veículos;
II - Sistema de Classificação de Veículos: composto de instrumento destinado à identificação das composições homologadas para o transporte de cargas e passageiros pelo DENATRAN;
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III- Sistema de Identificação Veicular: composto de instrumento para leitura e registro da placa dianteira do veículo ou qualquer outro dispositivo de identificação veicular homologado pelo DENATRAN.
IV - Sistema de Orientação ao Condutor: composto de dispositivos automáticos luminosos com o intuito de determinar a ação do condutor a ser seguida nas áreas destinadas à pesagem de veículos;
V - Sistema de Informação: composto de terminal de consulta e impressão dos dados relativos à pesagem, devendo indicar as medidas administrativas cabíveis;
VI - Sistema de Monitoramento e Fiscalização: composto de câmeras e dispositivos de imagem com o intuito de monitorar as operações de pesagem e fiscalizar as infrações previstas no art. 209 e 239 do Código de Trânsito Brasileiro;
VII - Sistema de Registro e Armazenamento de Dados: possibilita digitalização de documentos, a digitação de informações, a gravação e transmissão de dados relativos à fiscalização ao agente da autoridade de trânsito;
VIII - Sistema de Gerenciamento da Fiscalização e Operação: composto de dispositivos de comunicação online entre o agente da autoridade de trânsito e as áreas de pesagem, propiciando a coordenação de toda a operação e fiscalização do sistema automatizado integrado de forma remota, assim como a lavratura dos autos de infração cabíveis, para posterior envio da notificação de autuação ao interessado, na forma prevista pelo art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro;
§ 1º O sistema previsto no inciso I deverá ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ou por entidade por ele acreditada.
§ 2º Os veículos que estiverem de acordo com o estabelecido pelo art. 9º da Resolução nº 258/2007 poderão prosseguir viagem sem remanejamento ou transbordo, independentemente da natureza da carga, sem prejuízo da multa aplicada.
§ 3º Todos os dados e imagens gerados pelos equipamentos do sistema automatizado de pesagem devem ser criptografados no momento do registro e possuírem assinatura digital que garanta total inviolabilidade e a segurança do processo.
Art. 3º Compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via dispor sobre a utilização, localização, instalação e operação do sistema automatizado integrado normatizado nesta Resolução.
Art. 4º Para a utilização do sistema automatizado integrado nas áreas destinadas à fiscalização de peso e dimensões de veículos, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição deverão elaborar projeto, detalhando os sistemas constantes do art. 2º desta Resolução, dispostos em espaços com infraestrutura adequada, inclusive área de transbordo e remanejamento.
Parágrafo único. O projeto referido neste artigo, deverá:
I - estar disponível ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via; e
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II - ser encaminhado às Juntas Administrativas de Recursos e Infrações- JARI dos respectivos órgãos ou entidades, quando por elas solicitado.
Art. 5º As áreas destinadas à pesagem de veículos deverão estar devidamente sinalizadas, pelo sinal de regulamentação R-24b, com a informação complementar "VEÍCULOS PESADOS", em placa adicional ou incorporada.
§ 1º Haverá sinalização de regulamentação para os "VEÍCULOS PESADOS" permanecerem na faixa de rolamento de pesagem seletiva, quando houver, antes do posto de fiscalização.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se que 'VEÍCULOS PESADOS' correspondem a ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, reboque ou semi-reboque e suas combinações.
§ 3º Haverá no local sinalização indicativa com a seguinte expressão "FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS POR AGENTE REMOTO".
Art. 6º Comprovada a infração, será lavrado o auto de infração por registro em sistema eletrônico de processamento de dados, contendo, além das informações estabelecidas no art. 280 do CTB e em portaria do DENATRAN:
I - Por meio de registro automático:
a) a imagem frontal com a placa legível e a panorâmica do veículo no momento da pesagem;
b) a configuração do veículo pesado na forma descrita na Portaria n. 63/2009 do DENATRAN;
c) o peso bruto total (PBT), o peso bruto total combinado (PBTC) e o peso por eixo ou conjunto de eixos, obtido durante o processo de fiscalização (pesagem e repesagem) do veículo, expresso em quilograma;
d) a identificação do instrumento de pesagem e de sua regularidade metrológica;
e) os limites regulamentares de peso por eixo, de PBT, PBTC e dimensões para a configuração do veículo fiscalizado.
Parágrafo único. O agente de trânsito, com base nas imagens do veículo, da operação e das informações recebidas, terá disponível os dados necessários à lavratura do auto de infração.
Art. 7º Não é obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou de seus agentes nas áreas destinadas à fiscalização de peso e dimensões de veículos, quando utilizado sistema automatizado integrado de fiscalização.
Art. 8º A fiscalização por sistema automatizado integrado não dispensa a aplicação da medida administrativa de retenção do veículo para remanejamento e transbordo da carga excedente.
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§ 1º O agente da autoridade de trânsito poderá aplicar as medidas administrativas, de que tratam o "caput" deste artigo, inclusive a liberação conforme determina o § 2º do artigo 8º da Resolução nº 258/2007, remotamente, por meio da utilização de sistema audiovisual.
§ 2º As imagens capturadas pelo sistema audiovisual deverão ser armazenadas pelo órgão de trânsito, a fim de serem disponibilizadas quando necessário para elucidação de eventuais autuações.
§ 3º Aplicando-se o transbordo ou remanejamento, o veículo deverá passar novamente pela área de pesagem para conferência.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morvam Cotrim Duarte
Presidente em Exercício

Jerry Adriane Dias Rodrigues
Ministério da Justiça

Mario Fernando de Almeida Ribeiro
Ministério da Defesa

Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes

José Maria Rodrigues de Souza
Ministério da Educação

Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde

Paulo Cesar de Macedo
Ministério do Meio Ambiente

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