RESOLUÇÃO Nº 467 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, com redação dada pelas Resoluções nº 365/2010 e 403/2012, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências. 
 
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.021813/2009-19. 
RESOLVE: 
Art. 1º Alterar o artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, com redação dada pelas Resoluções nº s 365/2010, 403/2012, 430/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 17. Fica permitida até 30 de junho de 2014 a tolerância máxima de 7,5% (sete e meio por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículo à superfície das vias públicas". 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 430/2013. 
 
 
Morvam Cotrim Duarte 
Presidente em Exercício  
 
 
Pedro de Souza da Silva 
Ministério Da Justiça 
 
 
Mario Fernando de Almeida Ribeiro 
Ministério Da Defesa 
 
 
Rone Evaldo Barbosa 
Ministério Dos Transportes 
 
 
José Maria Rodrigues de Souza 
Ministério da Educação 
 
 
Luiz Otávio Maciel Miranda 
Ministério da Saúde 
 
 
Júlio Eduardo dos Santos 
Ministério das Cidades 

Área do Distribuidor
Logo Noma

telefones Anfir

Copyright - 2011 - Desenvolvido por InovaClick