RESOLUÇÃO Nº 470 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Acrescenta o art. 10-A à Resolução CONTRAN nº 320, de 05 de junho de 2009.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso I, do artigo 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;
Considerando o disposto no art. 6º da Lei 11.882, de 2008, no art. 14 da Lei nº 11.795, de 2008, e no art. 1.361 do Código Civil; e
Considerando o que consta nos processos administrativos nos 80000.010986/2013-98 e 80000.046195/2013-04,
RESOLVE:
Art. 1º Acrescenta o art. 10-A à Resolução CONTRAN n.º 320, de 05 de junho de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 10-A O Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, mediante prévio credenciamento, poderá celebrar contratos para consulta ao Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, exclusivamente para fins de verificação da propriedade e existência de eventuais gravames ou outras restrições sobre veículos.
§ 1º Poderão solicitar o credenciamento, as instituições financeiras, as administradoras de consórcios, as sociedades de arrendamento mercantil, por intermédio de suas associações nacionais, federações e confederações, e entidades de registro e de liquidação financeira, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos de suas Resoluções, conforme Portaria específica a ser editada pelo DENATRAN.
§ 2º A Portaria do DENATRAN, referida no parágrafo anterior deverá disciplinar os requisitos de habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira, trabalhista e fiscal, a serem atendidos pelos interessados descritos no parágrafo primeiro, além das obrigações contratuais, sanções, preços dos acessos, casos de rescisão e prazo de vigência."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morvam Cotrim Duarte
Presidente em Exercício
Pedro de Souza da Silva
Ministério Da Justiça
Mario Fernando de Almeida Ribeiro
Ministério Da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério Dos Transportes
José Maria Rodrigues de Souza
Ministério da Educação
José Antônio Silvério
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde
Nauber Nunes do Nascimento
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Folha 03 da Resolução nº /2013
Julio Eduardo dos Santos
Ministério das Cidades
Marco Antonio Vivas Motta
Ministério das Cidades

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