RESOLUÇÃO N° 490 DE 05 DE JUNHO DE 2014

Prorroga o prazo de entrada em vigor da Resolução

CONTRAN nº 460, de 12 de novembro de 2013.
O CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29
de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito -
SNT;
Considerando o disposto no processo administrativo nº
80000.004701/2014-61.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para 1º de setembro de 2014 a entrada em vigor da
Resolução CONTRAN nº 460, de 12 de novembro de 2013.
Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morvam Cotrim Duarte
Presidente

Pedro de Souza da Silva
Ministério da Justiça

Ricardo Shinzato
Ministério da Defesa

José Maria Rodrigues de Souza
Ministério da Educação

Margarete Maria Gandini
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Nauber Nunes do Nascimento
Agência Nacional de Transportes Terrestres

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