RESOLUÇÃO Nº 437 DE 27 DE MARÇO DE 2013

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; resolve: Considerando a liminar concedida em sede de Mandado de Segurança pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - processo nº 000046-34.2013.5.10.0000: 


RESOLVE: 

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 136, de 16 de janeiro de 2013, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 21 de janeiro de 2013. 

Art. 2º Restabelecer a eficácia da Resolução nº 417/2012, do CONTRAN. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Antônio Claudio Portella Serra e Silva 
Presidente 

Jerry Adriane Dias Rodrigues 
Ministério Da Justiça 

Guiovaldo Nunes Laport Filho 
Ministério Da Defesa 

Rone Evaldo Barbosa 
Ministério Dos Transportes 

Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde 

José Antônio Silvério 
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
 
Paulo César de Macedo 
Ministério do Meio Ambiente 

Área do Distribuidor
Logo Noma

telefones Anfir

Copyright - 2011 - Desenvolvido por InovaClick