RESOLUÇÃO Nº 496, DE 25 DE JUNHO DE 2014

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 12, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.045476/2010-99;

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 21 da Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2014".

Art. 2º Fica acrescido o Art. 21-A na Resolução CONTRAN nº 466 de 2013, com a
seguinte redação:
"Art. 21-A Ficam revogadas a Resolução CONTRAN nº 5, de 23 de janeiro de 1998, e o
art. 1º da Resolução CONTRAN nº 282, de 26 de junho de 2008".

Art. 3º A partir de 1º de novembro de 2014 ficam extintos todos os credenciamentos
realizados pelo DENATRAN, que porventura ainda estejam vigentes, de Unidades de Gestão Central -
UGC's, e de Empresas Credencias em Vistorias de Veículos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morvam Cotrim Duarte
Presidente

Pedro de Souza da Silva
Ministério da Justiça

Ricardo Shinzato
Ministério da Defesa

José Antônio Silveiro
Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação

José Maria Rodrigues de Souza
Ministério da Educação

Margarete Maria Gandini
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Marcelo Vinaud Prado
Agência Nacional de Transportes Terrestres

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