RESOLUÇÃO Nº 503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;
Considerando o disposto no item 12.4 da Portaria INMETRO nº 236 de 22 de dezembro de 1994; e Considerando o que consta no Processo DENATRAN 80000.015735/2011-38;

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o art. 17-A na Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 17-A. Para fins de fiscalização de peso dos veículos, que estiverem transportando produto classificado como Biodiesel (B-100), por balança rodoviária ou por meio de Nota Fiscal, fica permitido, até 31 de julho de 2019, tolerância de 7,5% no PBT ou PBTC."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morvam Cotrim Duarte
Presidente

Jerry Adriane Dias Rodrigues
Ministério da Justiça

Ricardo Shinzato
Ministério Da Defesa

Jose Maria Rodrigues de Souza
Ministério da Educação

Marco Antonio Vivas Motta
Ministério das Cidades

Paulo Cesar de Macedo
Ministério do Meio Ambiente

Alexandre Euzébio de Morais
Ministério dos Transportes

Leonardo Burle Gripp Cotta
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

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