RESOLUÇÃO N º 521, DE 25 DE MARÇO DE 2015

RESOLUÇÃO Nº 521, DE 25 DE MARÇO DE 2015

Altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pelas Resoluções CONTRAN nº 333, de 06 de novembro de 2009 e nº 516 de 29 de janeiro de 2015, de forma a prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 08001.008783/2002-41, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157, de 22 de abril de 2004, com redação dada pelas Resoluções CONTRAN nº 333, de 06 de novembro de 2009 e 516 de 29 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ..........................................................

§ 1º .................................................................

§ 2º A partir de 1º de julho de 2015, os veículos automotores só poderão circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Alberto Angerami

Presidente

Pedro de Souza da Silva

Ministério da Justiça

 

Ricardo Shinzato

Ministério da Defesa

 

Alexandre Euzébio de Morais

Ministério dos Transportes

 

José Maria Rodrigues de Souza

Ministério da Educação

 

José Antônio Silvério

Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação

 

Rudolf de Noronha

Ministério do Meio Ambiente

 

Paulo Cesar de Macedo

Ministério do Meio Ambiente

 

Marco Antonio Vivas Motta

Ministério das Cidades

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