RESOLUÇÃO Nº 526, DE 29 DE ABRIL DE 2015

 

 RESOLUÇÃO Nº 526, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

Referenda a Deliberação nº 142 de 17 de abril de 2015 que dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, e da Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007 e revoga a Resolução CONTRAN nº 489 de 05 de junho de 2014.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO -CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e

Considerando o que consta no Art. 16 e no Art. 20 da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015;

Considerando o que consta nos artigos 99, 100 e. 101 do CTB;

Considerando o que consta no processo nº 80000.008478/2015-10.

RESOLVE:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 142, de 17 de abril de 2015 do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2015 e retificada em 22 de abril de 2015.

Art.2º   O artigo 3º da Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Artigo 3º:

"Art. 3º  O trânsito de ...

§ 3º Para os veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25m (vinte

e cinco metros) o trânsito será em qualquer hora do dia."

Art.3º   O artigo 7º da Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - Artigo 7º:

"Art. 7º  Excepcionalmente...

Parágrafo Único. Para os veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25m (vinte e cinco metros):

Caixa de texto: I. Fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET); II. Isenta-se o requisito da data de registro as unidades tracionadas de que trata o caput deste parágrafo.

Art.4º   O artigo 5º da Resolução nº 258, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - Artigo 5º:

"Art. 5º Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária serão admitidas as seguintes tolerâncias:

I - 5% (cinco por cento) sobre os limites de pesos regulamentares para o peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC);

II - 10% (dez por cento) sobre os limites de peso regulamentares por eixo de veículos transmitidos à superfície das vias públicas.

Parágrafo Único. No carregamento dos veículos, a tolerância

máxima prevista neste artigo não pode ser incorporada aos limites de peso

previstos em regulamentação fixada pelo CONTRAN."

Art.5º   O artigo 9º da Resolução nº 258, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - Artigo 9º:

" Art. 9º Independentemente da natureza da carga, o veículo poderá prosseguir viagem sem remanejamento ou transbordo, desde que os excessos aferidos em cada eixo ou conjunto de eixos sejam simultaneamente inferiores a 12,5% (doze e meio por cento) do menor valor entre os pesos e capacidades máximos estabelecidos pelo CONTRAN e os pesos e capacidades indicados pelo fabricante ou importador.

Parágrafo Único. A tolerância para fins de remanejamento ou transbordo de que trata o caput desse artigo não será cumulativa aos limites

estabelecidos no art. 5º."

Art. 6º Declarar expressamente a revogação da Resolução CONTRAN nº 489, de 5 de junho de 2014.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alberto Angerami

Presidente do Contran

 

Pedro de Souza da Silva

Ministério da Justiça

 

Ricardo Shinzato

Ministério da Defesa

 

Himário Brandão Trinas

Ministério da Defesa

 

Alexandre Euzébio de Morais

Ministério dos Transportes

 

José Maria Rodrigues de Souza

Ministério da Educação

 

Marta Maria Alves da Silva

Ministério da Saúde

 

Thomas Paris Caldellas

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

 

José Antônio Silvério

Ministério da Ciência e Tecnologia

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