RESOLUÇÃO Nº 527, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

RESOLUÇÃO Nº 527, DE 29 DE ABRIL DE 2015.

Altera a Resolução CONTRAN nº 510, de 27 de novembro de 2014, de forma a prorrogar o prazo fixado e suspender os efeitos do Art. 5º e Anexo II para identificação de veículos no padrão estabelecido para o MERCOSUL.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12, inciso X da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.018845/2012-32;
RESOLVE:

Art. 1º Suspender os efeitos do Art. 5º e do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 510, de 27 de novembro de 2014.

Art. 2º Alterar o Art. 6º da Resolução CONTRAN nº 510, de 27 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Todos os veículos registrados a partir de 1º de janeiro de 2017 deverão ser identificados com placas de identificação veicular fabricadas de acordo com as especificações estabelecidas nesta resolução, sendo facultada a antecipação pelos órgãos executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alberto Angerami
Presidente do Contran

Pedro de Souza da Silva
Ministério da Justiça

Ricardo Shinzato
Ministério da Defesa

Himário Brandão Trinas
Ministério da Defesa

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