RESOLUÇÃO Nº 529, DE 14 DE MAIO DE 2015

 RESOLUÇÃO Nº 529, DE 14 DE MAIO DE 2015

Altera o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 517, de 29 de janeiro de 2015, de forma a prorrogar o prazo para a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas o artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro- CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e 

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei n. 13.103, de 2015, que atribuiu ao CONTRAN a competência para estabelecer adequações necessárias ao cronograma de realização dos exames toxicológicos de larga janela de detecção; 

Considerando o que consta do Processo Administrativo n. 80000.005346/2015-28,

 

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução CONTRAN nº. 517, de 29 de janeiro de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O exame toxicológico de larga janela de detecção passará a ser exigido, a partir de 1º de janeiro de 2016, na hipótese de habilitação e renovação para as categorias C, D e E previstas no art.143 da Lei nº 9.503/97, excluindo-se os processos de habilitação que já tenham sido iniciados até esta data."

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Alberto Angerami

Presidente

 

 Pedro de Souza da Silva

Ministério da Justiça

 

 Francisco Luiz Baptista da Costa

Ministério dos Transportes

   

Alexandre Euzébio de Morais

Ministério dos Transportes

 

 Djailson Dantas de Medeiros

Ministério da Educação

  

Aristeu Gomes Tininis

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

 

 Marta Maria Alves da Silva

Ministério da Saúde

  

Thomas Paris Caldellas

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior

 

Edilson dos Santos Macêdo

Ministério das Cidades

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