RESOLUÇÃO Nº 561, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.

RESOLUÇÃO Nº     561, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.

Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando a necessidade de padronização de procedimentos referentes à fiscalização de trânsito no âmbito de todo território nacional;

Considerando a necessidade da adoção de um manual destinado à instrumentalização da atuação dos agentes das autoridades de trânsito, nas esferas de suas respectivas competências;

Considerando os estudos desenvolvidos por Grupo Técnico e por Especialistas da Câmara Temática de Esforço Legal do CONTRAN,

RESOLVE:

Art.1º Aprovar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.

Art. 2º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União atualizar o MBFT - Volume II, em virtude de norma posterior que implique a necessidade de alteração de seus procedimentos.

Art. 3º Os órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários componentes do Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos em até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.  

Art. 4º O Anexo desta Resolução se encontra disponível no sítio eletrônico www.denatran.gov.br.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alberto Angerami

Presidente


Silvinei Vasques

Ministério da Justiça


Guilherme Moraes Rego

Ministério da Justiça


Alexandre Euzébio de Morais

Ministério dos Transportes

 

Ricardo Shinzato

Ministério da Defesa

 

Djailson Dantas de Medeiros

Ministério da Educação

  

Luiz Fernando Fauth

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Edilson dos Santos Macedo

Ministério das Cidades 

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