RESOLUÇÃO Nº 563, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

 

 RESOLUÇÃO Nº  563, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

 

Dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante.

 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);

 

Considerando o disposto no art. 103 do CTB, que determina que o veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e as condições de segurança estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e em normas do CONTRAN;

 

Considerando a necessidade de regulamentar a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo de carroceria basculante;

 

Considerando o disposto nos processos de número 80000.003354/2014-59, 80000.005901/2014-31, 80000.010253/2014-34 e 80020.001175/2014-49;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo carroceria basculante.

 

Art. 2º  O disposto nesta Resolução não se aplica ao caminhão-trator sem sistema hidráulico, não destinado à operação com basculante.

 

Art. 3º  Os seguintes sistemas de segurança são definidos na norma ABNT NBR 16141 e apresentados a seguir:

 

I - dispositivo de segurança primário - dispositivo que impede o acionamento da tomada de força de forma involuntária e de modo que, para o acionamento, sejam necessários dois comandos de acionamentos ou um comando de dois estágios;

 

II - dispositivo de segurança secundário - aviso visual e sonoro, com intuito de alertar o operador sobre o acionamento da tomada de força, sendo que o aviso visual deverá ser colocado na altura do painel e no campo visual do operador;

 

III - dispositivo de segurança terciário - dispositivo eletrônico de controle do acionamento da tomada de força que objetiva garantir que o caminhão não passe de 10 km/h com a tomada de força ligada.

 

Art. 4º  O veículo do tipo carroceria basculante deverá possuir sistema hidráulico que utilize o sistema de segurança Tipo A, que é composto pelos dispositivos de segurança primário e secundário, ou o Tipo B, composto pelos dispositivos de segurança primário e terciário.

 

Art. 5º  Os veículos do tipo carroceria basculante deverão possuir fixados no para-brisa os avisos de alerta e segurança sobre a operação dos dispositivos.

 

Parágrafo único.  A apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV) será exigida anualmente para o licenciamento destes veículos.

 

Art. 6º  Cabe ao implementador fornecer o manual de operação do sistema de basculamento e a descrição do sistema de segurança juntamente com o implemento, sendo obrigatória, pelo menos, a utilização do Tipo A.

 

Art. 7º  O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) poderá, a qualquer tempo, solicitar ao implementador ou ao instalador do conjunto hidráulico a apresentação dos resultados de ensaios que comprovem o atendimento das exigências estabelecidas nesta Resolução.

 

Art. 8º  Os caminhões e implementos nacionais e importados do tipo carroceria basculante, a partir de 1º de janeiro de 2017, somente poderão transitar nas vias terrestres abertas a circulação se atenderem aos requisitos desta Resolução.

 

Parágrafo único.  Faculta-se a adoção desta Resolução a partir da data de sua publicação.

 

Art. 9º  A não observância dos preceitos desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas nos incisos IX ou X do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 10.  Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Alberto Angerami

Presidente

 

Guilherme Moraes Rego

Ministério da Justiça

 

Alexandre Euzébio de Morais

Ministério dos Transportes

 

Himário Brandão Trinas

Ministério da Defesa

 

José Maria Rodrigues de Souza

Ministério da Educação


Luiz Fernando Fauth

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Edilson dos Santos Macedo

Ministério das Cidades


Marcelo Vinaud Prado

Agência Nacional de Transportes Terrestre

 

Margarete Maria Gandini

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

 

 

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