RESOLUÇÃO Nº 566 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

RESOLUÇÃO Nº     566 , DE 25 DE NOVEMBRO  DE 2015.

Estabelece o Regime de Infrações e Sanções Aplicáveis, por descumprimento dos limites de peso, aos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas e coletivo de passageiros no âmbito do MERCOSUL.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº. 4711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando o disposto no art. 118, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997;

Considerando o disposto no Decreto nº. 99.704, de 20 de novembro de 1990; e,

Considerando o compromisso de incorporar as normativas MERCOSUL ao ordenamento jurídico nacional, conforme o disposto no art. 5º  da  Resolução MERCOSUL/GMC nº 14/2014; 

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.019601/2015-10;

RESOLVE:

Art. 1º   Aplicar ao transporte internacional de cargas e de passageiros, nos casos de excesso de peso, o regime nacional de sanções, previsto  na Resolução MERCOSUL nº 14/2014, considerando como limites máximos aqueles acordados no MERCOSUL de acordo com a Resolução CONTRAN nº 318, de 05 de junho de 2009.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alberto Angerami

Presidente

 

Guilherme Moraes Rego

Ministério da Justiça

 

Alexandre Euzébio de Morais

Ministério dos Transportes

 

Himário Brandão Trinas

Ministério da Defesa

 

José Maria Rodrigues de Souza

Ministério da Educação

 

Luiz Fernando Fauth

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Edilson dos Santos Macedo

Ministério das Cidades

 

Marcelo Vinaud Prado

Agência Nacional de Transportes Terrestre

 

Margarete Maria Gandini

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Área do Distribuidor
Logo Noma

telefones Anfir

Copyright - 2011 - Desenvolvido por InovaClick