RESOLUÇÃO Nº 575, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

 RESOLUÇÃO Nº 575, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Revoga a Deliberação CONTRAN nº 116, de 2011 e restabelece os efeitos da Resolução CONTRAN nº 370, de 2011, que dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e


Considerando ainda, o que consta nos processos administrativos nº 80001.011027/2009-11 e nº 80020.000149/2011-51,


RESOLVE:

 Art. 1º Revogar a Deliberação CONTRAN nº 116, de 18 de outubro de 2011, que suspendeu os efeitos das Resoluções CONTRAN nº 310, de 10 de dezembro de 2010 e nº 387, de 21 de junho de 2011, que dispõem sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

Art. 2º Restabelecer os efeitos Resolução CONTRAN nº 370, de 10 de dezembro de 2010.

Art. 3º O caput do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 370 de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os veículos automotores de transporte de carga, reboques e semi-reboques com Peso Bruto Total - PBT superior a 4.536 kg , novos, fabricados e licenciados a partir de 1º de julho de 2016, somente poderão circular e ter renovada a licença anual quando possuírem o sistema auxiliar de identificação veicular de acordo com as disposições constantes do Anexo desta Resolução."

Art. 4º O artigo 4º da Resolução CONTRAN n.º 370/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A obrigatoriedade do disposto nesta Resolução, para os veículos em circulação, obedecerá ao seguinte escalonamento: 

Placas de final: 

1 e 2 até 30 de  setembro de 2016; 

3, 4 e 5 até 31 de outubro de 2016; 

6, 7 e 8 até 30 de novembro de 2016; 

9 e 0 até 31 de dezembro de 2016."

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alberto Angerami

Presidente

 

Guilherme Moraes Rego 

Ministério da Justiça

 

Ricardo Shinzato

Ministério da Defesa

 

Alexandre Euzébio de Morais

Ministério dos Transportes

 

Djailson Dantas de Medeiros

Ministério da Educação

 

Marta Maria Alves da Silva

Ministério da Saúde

 

Bruno César Prosdocimi Nunes

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Edilson dos Santos Macedo 

Ministério das Cidades 

 

Thomas Paris Caldellas

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 

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