RESOLUÇÃO Nº580 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

RESOLUÇÃO Nº580  , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 

 

Acrescenta parágrafo único no Art. 9º da Resolução CONTRAN nº 254, de 26 de outubro de 2007, que estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB

 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e

 

Considerando o constante nos processos n.º? 80000.033051/2014-61 e 80000.015168/2015-43; 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Acrescenta o parágrafo único no Art. 9º da Resolução CONTRAN nº 254, de 26 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 9°  (...)

 

Parágrafo único.  É vedado o uso de painéis luminosos que reproduzam mensagens dinâmicas ou estáticas, excetuando-se as utilizadas em transporte coletivo de passageiro com finalidade de informar o serviço ao usuário da linha." 

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Alberto Angerami

Presidente

 

Guilherme Moraes Rego

Ministério da Justiça

 

Ricardo Shinzato

Ministério da Defesa

 

Alexandre Euzébio de Morais

Ministério dos Transportes

 

Djailson Dantas de Medeiros

Ministério da Educação

 

Jorge Mesquita Huet Machado

Ministério da Saúde

 

Rafael Silva Menezes

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Marcelo Jorge Medeiros

Ministério do Meio Ambiente

 

Edilson dos Santos Macedo

Ministério das Cidades

 

Thomas Paris Caldellas

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

 

Noboru Ofugi

Agência Nacional de Transportes Terrestre

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