RESOLUÇÃO Nº 588, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

RESOLUÇÃO Nº 588, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

 

Altera a Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015, que fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga. 

 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e

 

Considerando o disposto no art. 102 e no seu parágrafo único, do CTB;

 

Considerando o disposto no art. 30 da Convenção sobre Trânsito Viário, promulgada pelo Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981, da qual o Brasil é signatário;

 

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os requisitos de segurança no transporte de cargas em veículos rodoviários de carga com carroçaria de madeira;

 

Considerando o que consta no Processo nº: 80000.030023/2015-72;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Esta Resolução altera o parágrafo 4º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015, de modo a evitar a inviabilidade das carroçarias de madeira.

 

Art. 2º  O parágrafo 4º do  art. 4º da Resolução CONTRAN nº 552/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º  (...)

 

§ 4º  As carroçarias de madeira deverão obedecer aos seguintes requisitos:

 

I - As carroçarias novas deverão ter obrigatoriamente chassis e travessas metálicas, não podendo ser considerados pontos de fixação as guardas laterais e o piso, se estes pontos de amarração forem fixados somente na madeira (sem contato com as travessas ou o chassi). 

 

II - Para os veículos em circulação, deverão ser adicionados aos dispositivos de amarração perfis metálicos em "L" ou "U" nos pontos de fixação, fixados nas travessas da estrutura por parafusos, de modo a permitir a soldagem do gancho nesse perfil e a garantir a resistência necessária."

 

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Alberto Angerami

Presidente

 

Guilherme Moraes Rego

Ministério da Justiça

 

Alexandre Euzébio de Morais

Ministério dos Transportes

 

Djailson Dantas de Medeiros

Ministério da Educação

 

Bruno César Prosdocimi Nunes

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Dario Rais Lopes

Ministério das Cidades

 

Marta Maria Alves da Silva

Ministério da Saúde

 

Thomas Paris Caldellas

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

 

Noboru Ofugi

Agência Nacional de Transportes Terrestres 

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